Deliberações do Conselho Estadual do Idoso para a Conferência Nacional

abr 12, 2016   //   by admin   //   Notícias  //  No Comments

Conselho Estadual do Idoso

Deliberações aprovadas na Conferência Estadual do Idoso, realizada nos dias 28 a 30 de setembro de 2015 em Águas de Lindóia, SP.

Eixo I: Gestão (programas, projetos e ações)

  1. Revisão dos critérios de renda para concessão do BPC. Não inclui o benefício da pessoa com deficiência na renda de famílias que possuam pessoas idosas. Alterar o valor da renda per capita de ¼ para ½ salário mínimo e reconhecimento do idoso a partir de 60 anos como sujeito de direitos para receber o benefício de acordo com o Estatuto do Idoso.
  2. Aumentar as cotas para moradia de idosos de 3% para 105 nos projetos e programas habitacionais públicos. Incentivar a construção de condomínios para idosos. Garantir a locação social para idosos.
  3. Atualizar diretrizes, criar modelos e garantir financiamento para construção de Centros-Dia e Instituições de Longa Permanência Pública para Idosos – ILPI.
  4. Investimentos em instalações e infraestrutura a fim de incrementar e incentivar a realização de projetos sociais, atividade física, de esporte, cultura e lazer, visando desenvolver ações de sensibilização e comprometimento com o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários em relação a pessoa idosa.
  5. Criar diretrizes e garantir financiamento para a implantação de Hospitais/Dia para tratamento aos idosos com demência grave e necessidades específicas de acordo com estudos de avaliação de demanda regional.

Eixo II: Financiamento (Fundo do Idoso e Orçamento Público)

  1. Garantir, nas três esferas de governo, recursos para capacitar os conselheiros dos Conselhos do Idoso na área orçamentária para que os mesmos possam participar ativamente da construção e acompanhamento do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
  2. Fomentar recursos financeiros nas três esferas de governo para implantação de modalidades de serviços e equipamentos públicos, como a criação/implantação/ampliação de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI, Centro-Dia, Centro de Convivência, Centro de Acolhida da Pessoa Idosa em Situação de Rua, República para Idosos, Atendimento Domiciliar, Leitos de Cuidados Continuados e Integrados, Centros de Referência de Saúde para a Pessoa Idosa e Hospital-Dia para tratamento aos idosos com demência grave e necessidades específicas importantes para assegurar a Proteção Básica à pessoa idosa, bem como ampliar recursos destinados às ILPIs públicas e conveniadas de forma a garantir adequações necessárias e condições de ofertar atendimento digno à pessoa idosa.
  3. Promover a participação efetiva em todas as esferas do governo na discussão e elaboração do orçamento, de forma a garantir recursos para a implementação de programas de acordo com a demanda, garantindo que a proposta orçamentária anual destinada aos programas de assistência aos idosos seja examinada e aprovada no âmbito dos conselhos dos direitos dos idosos.
  4. Cofinanciar moradia do idoso pelas diversas políticas públicas. Parceria público-privada (PPP) para construção de residências para idosos de baixa renda.
  5. Destinar percentual de 2% da arrecadação das loterias estaduais e federais e eventos esportivos, shows, para os fundos nacional, distrital, estaduais e municipais do Idoso.

Eixo III: Participação (política e controle social)

  1. Fortalecer a Política do Idoso pelas bases da educação, onde a questão do direito seja trabalhada desde a infância, incluindo nas disciplinas, de forma transversal e intergeracional, temas relativos aos direitos da pessoa idosa, de acordo com o capítulo V, artigo 22 do Estatuto do Idoso.
  2. Ampliar os mecanismos de controle social sobre o funcionamento das ouvidorias, defensorias, promotorias públicas, delegacias, juizados e varas especializadas na proteção dos direitos da pessoa idosa, por meio de um Observatório Nacional da Política Nacional do Idoso.
  3. Qualificar as informações e a comunicação nos órgãos públicos e nas mídias para maior divulgação dos direitos da pessoa idosa, por meio da distribuição de materiais educativos como cartilhas, material impresso e digital sobre a importância da participação da pessoa idosa como sujeito ativo na formulação, planejamento e implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.
  4. Implementar e garantir o funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa nos estados e municípios, através da formação e educação permanente dos conselheiros e da população.
  5. Fomentar ações intergeracionais e inclusivas que garantam os direitos da pessoa idosa de participar efetivamente de espações coletivos de decisões no controle social das políticas públicas, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.

Eixo IV: Sistema Nacional de Direitos Humanos (violência contra o idoso)

  1. Criar Centros de Referência e Apoio à Vítima – CRAVI 24 (vinte e quatro) horas, com atendimento jurídico, especializados em vítimas de violência doméstica, com possibilidade de encaminhamento a abrigos com atendimento diferenciado para idosos, bem como, implantar um serviço para atender o Disque Denúncia.
  2. Garantir e fortalecer o atendimento intersetorial nas redes de políticas públicas, melhorando a integração das redes de atendimento à pessoa idosa (Conselho Municipal do Idoso, Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Civil e Militar, Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social, Disque 100 e outros) assegurando o direito à proteção, acolhimento e escuta qualificada.
  3. Equipar e capacitar continuamente, em nível nacional, as equipes multiprofissionais das delegacias especializadas no atendimento ao idoso ou órgão congênere de atendimento ao idoso.
  4. Destinar recursos provenientes do Fundo Nacional do Idoso aos fundos estaduais e municipais do segmento para custeio da elaboração de diagnóstico local da violência contra o idoso e planejamento nos municípios e estados, possibilitando assim a construção de indicadores sólidos no direcionamento das políticas públicas voltadas a este segmento.
  5. Regulamentar os planos de saúde sem discriminação para a população idosa, regulando os valores para que não sejam abusivos e garantindo atendimento em todos os níveis de atenção da saúde, priorizando também o atendimento no SUS.

Logo do CMPI - Salto PrintSão Paulo, 125 (208) – Diário Oficial – Poder Executivo – Seção I, Terça-feira, 10 de novembro de 2015.

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