Resolução nº 002/2013 – CMI

ago 15, 2013   //   by admin   //   Notícias  //  2 Comments

Pulicada em 14 de agosto na imprensa local a Resolução nº 002/2013 do CMI, que dispõe sobre o Manual de Orientações de inscrição de organizações governamentais e não governamentais, com ou sem fins lucrativos,  no Conselho Municipal do Idoso de Salto.

CONSELHO MUNICPAL DO IDOSO DE SALTO

Lei Municipal nº 2.496/2003 – Decreto Municipal nº 59/2012

RESOLUÇÃO Nº 002/2013

MANUAL DE ORIENTAÇÕES

DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DAS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, E SEUS RESPECTIVOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO IDOSO.

  O Conselho Municipal do Idoso de Salto – CMI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.496 de 1º de agosto de 2003 e, CONSIDERANDO o advento da Lei Federal nº10.741 de 1º de outubro de 2003 – ESTATUTO DO IDOSO, bem como seus artigos 48, 49, 50, no Título IV, Capítulo II; e ainda, o disposto na referida lei quanto à fiscalização das organizações governamentais e não governamentais/entidades, com ou sem fins lucrativos, de atendimento direto ao idoso.

                 RESOLVE:

 Art. 1º – A Concessão de Inscrição para as entidades/organizações governamentais e não governamentais, com ou sem fins lucrativos, e seus respectivos programas de atendimento, de acordo com o que preceitua a legislação supra citada, obedecerá ao disposto na presente Resolução Normativa.

            Parágrafo único – O Certificado de Inscrição a ser concedido pelo Conselho Municipal do idoso – CMI, terá prazo de validade por um ano, sendo obrigatório sua atualização anual dos documentos no primeiro quadrimestre de cada exercício, de acordo com o estabelecido na presente normatização, conforme artigo 10.

Art. 2º – Somente deverão solicitar e obter Inscrição no Conselho Municipal do Idoso – CMI, as entidades/organizações governamentais e não governamentais, com ou sem fins lucrativos, que atuem no Atendimento e Defesa dos Direitos do Idoso, apresentando seus respectivos programas de atuação de acordo com o disposto nos artigos 48, 49 e 50 do Estatuto do idoso – Lei Federal nº 10.741/03, transcritos nos artigos a seguir.

Art. 3º – Para a concessão da respectiva inscrição as organizações, programas e serviços de atendimento ao idoso, devem observar os seguintes requisitos, conforme disposto no artigo 48 do Estatuto do Idoso:

I.               oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II.             apresentar objetivos estatuários e plano de trabalho compatíveis com os princípios estabelecidos no Estatuto do Idoso e demais legislações atinentes;
III.           estar regularmente constituída;
IV.          demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
 Art. 4º – As organizações que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios, conforme disposto no artigo 49 do Estatuto do Idoso:
I.               preservação dos vínculos familiares;
II.             atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III.           manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
IV.          participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
V.            observância dos direitos e garantia dos idosos;
VI.          preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

            Parágrafo único – O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo de sanções administrativas.

Art. 5º – Constituem obrigações das organizações de atendimento, conforme disposto no artigo 50 do Estatuto do Idoso:

I.               celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;
II.             observar os direitos e as garantias dos idosos;
III.           fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;
IV.          oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
V.            oferecer atendimento personalizado;
VI.          diligenciar no sentido de preservação dos vínculos familiares;
VII.        oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;
VIII.      proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;
IX.           promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
X.             propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XI.           proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XII.         comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;
XIII.       providenciar ou solicitar que o Ministério público requisite os documentos necessários ao exercícios da cidadania à aqueles que não os tiverem, na forma da lei;
XIV.      fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;
XV.        manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;
XVI.      comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;
XVII.    manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.

Art. 6º – São documentos necessários ao encaminhamento do pedido de inscrição ao Conselho Municipal do Idoso – CMI:

a)             Organizações não governamentais e/ou entidades, sem fins lucrativos:

I.               requerimento formulário fornecido pelo CMI, conforme modelo anexo I, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da organização;
II.             ficha cadastral fornecida pelo CMI, conforme modelo anexo II, devidamente preenchida, datada e assinada pelo representante legal da organização, que deverá rubricar todas as folhas;
III.           cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, devidamente atualizado;
IV.          cópia do Alvará de Funcionamento, devidamente atualizado;
V.            laudo da Vigilância Sanitária, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do município, devidamente atualizado. Caso a entidade não possua a documentação indicada no item IV ou V, deverá informar o motivo da ausência do documento, firmando Termo de Compromisso de Regularização, com a manifestação favorável da vigilância sanitária, cabendo ao CMI avaliar a possibilidade de registro/renovação, baseado no presente ajuste;
VI.          laudo de Vistoria do Corpo de bombeiros, atestando as condições das instalações oferecidas;
VII.        apresentação de projeto aprovado do imóvel para os fins a que se destina e cópia do respectivo habite-se;
VIII.      cópia do Estatuto, onde esteja comprovado que os objetivos estatuários estejam em conformidade com o Estatuto do Idoso, devendo estar registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
IX.           nos casos de entidades e organizações de assistência social, apresentar cópia do Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
X.             apresentação do modelo de contrato de prestação de serviço com o idoso, de acordo com que preceitua o Estatuto do Idoso, em seu artigo 50, inciso I;
XI.           Plano de Trabalho Anual, com os respectivos programas de atendimento, conforme roteiro anexo III;
XII.         relação da quantidade e tipo de vínculo empregatício de funcionários, prestadores de serviços, voluntários, estagiários que exerçam qualquer atividade na entidade, conforme modelo anexo IV;
XIII.       nos casos de entidades de longa permanência ou casa lar, apresentar a Declaração de compatibilidade com o artigo 35 do Estatuto do Idoso, conforme modelo anexo V, devidamente assinada pelo representante legal da organização;
XIV.      cópia da Ata de eleição dos membros da atual diretoria, devidamente averbadas em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
XV.        cópia do RG e CPF do Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro;
XVI.      Declaração de Antecedentes Criminais do representante legal da organização;
XVII.    Declaração de Idoneidade, conforme modelo anexo VI, devidamente preenchida, datada e assinada pelo representante legal da organização;
XVIII.  no caso de renovação da inscrição no CMI, a entidade deverá apresentar a cópia do registro anterior.

 b)            Organizações não governamentais e/ou entidades, com fins lucrativos:

 I.               requerimento formulário fornecido pelo CMI, conforme modelo anexo I, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da organização;
II.             ficha cadastral fornecida pelo CMI, conforme modelo anexo II, devidamente preenchida, datada e assinada pelo representante legal da organização, que deverá rubricar todas as folhas;
III.           cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, devidamente atualizado;
IV.          cópia do Alvará de Funcionamento, devidamente atualizado, ou ainda, protocolo do mesmo;
V.            laudo da Vigilância Sanitária, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do município, devidamente atualizado. Caso a entidade não possua a documentação indicada nos itens IV ou V, deverá informar o motivo da ausência do documento, firmando Termo de Compromisso de Regularização, com a manifestação favorável da vigilância sanitária, cabendo ao CMI avaliar a possibilidade de registro/renovação, baseado no presente ajuste;
VI.          laudo de Vistoria do Corpo de bombeiros, atestando as condições das instalações oferecidas;
VII.        apresentação de projeto aprovado do imóvel para os fins a que se destina e cópia do respectivo habite-se;
VIII.      cópia do Contrato Social e alterações posteriores que demonstrem a regularidade de sua constituição;
IX.           apresentação do modelo de contrato de prestação de serviço com o idoso, de acordo com que preceitua o Estatuto do Idoso, em seu artigo 50, inciso I;
X.             Plano de Trabalho anual, com os respectivos programas de atendimento, conforme roteiro anexo III;
XI.           relação da quantidade e tipo de vínculo empregatício de funcionários, prestadores de serviços, voluntários, estagiários que exerçam qualquer atividade na entidade, conforme modelo anexo IV;
XII.         cópia do RG e CPF do representante legal da organização;
XIII.       Declaração de Antecedentes Criminais do representante legal da organização;
XIV.      Declaração de Idoneidade, conforme modelo anexo VI, devidamente preenchida, datada e assinada pelo representante legal da organização;
XV.        no caso de renovação da inscrição no CMI, a entidade deverá apresentar a cópia do registro anterior.

c)             Organizações governamentais, programas e serviços de atendimento das políticas públicas básicas de atenção ao idoso:

 I.               ficha de requerimento/ renovação conforme modelo anexo I e ficha de inscrição para cada programa desenvolvido, conforme modelo anexo II;
II.             laudo da Vigilância Sanitária, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do município, devidamente atualizado;
III.           Plano de Trabalho anual, com os respectivos programas de atendimento, conforme roteiro anexo III.

Art. 7º – O pedido de inscrição deverá ser apresentado, com documentação completa em envelope, na Secretaria Municipal da Ação Social e Cidadania, situada à Rua Joaquim Nabuco, nº 11, Centro da cidade de Salto, no horário comercial.

 Art. 8º – O requerente poderá solicitar informações sobre o andamento do pedido de inscrição através de ofício, dirigido à diretoria executiva do CMI, que enviará resposta à requerente por ofício.

 Art. 9º – Para a manutenção do Certificado de inscrição, as organizações não governamentais, com ou sem fins lucrativos, e os programas e serviços governamentais, deverão cumprir com as seguintes formalidades:

I.               sempre que ocorrer qualquer alteração na programação, nas atividades, nos compromissos sociais da organização, bem como na razão social, endereço, telefones, composição da diretoria executiva, representante legal da organização, ou ainda, de proprietário, ou qualquer outras alterações relevantes, esta deverá comunicar ao CMI, através de ofício, endereçado ao presidente, imediatamente após a alteração ocorrida;
II.             apresentar outras informações e/ou documentos, quando solicitados pelo CMI;
III.           atender criteriosamente, o estabelecido no artigo 1º, parágrafo único, da presente resolução.

 Art. 10º – O Conselho Municipal do Idoso efetuará visitas às entidades e organizações não governamentais, e aos programas e serviços da área governamental, objetivando verificação do atendimento e da atuação junto ao idoso, conforme o que preceitua o Estatuto do Idoso.

 Art. 11º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, e a partir de então as entidades terão o prazo de sessenta dias para regularizar a inscrição de cadastro no Conselho Municipal do Idoso, na forma ora estabelecida.

Salto, 07 de agosto de 2013

JOSÉ CARLOS PASCOAL

Presidente do CMI

2 Comentrios

  • Sou Secretário-Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cabo Frio e achei muito oportuna a resolução 002/2013 dos Senhores e gostaria de saber da possibilidade de encaminhar-me os anexos, visando a edição de uma resolução nestes moldes em nosso município.
    Desde já agradeço,
    Sérgio Aguiar
    comudicf@gmail.com

    • Olá Sérgio! Os anexos da Resolução podem ser baixados pelo próprio site, na Aba Arquivos – documentos – Resolução n.002 – Anexos. Até mais!