Legislações

Políticas Municipais 

              Criação CMPI – Lei nº 2496/ 2003 – 01/08/2003

              Regimento Interno – Decreto nº 059 –  23/08/2012

  •  Legislação Municipal

             Alteração Nomenclatura e de Pasta do Conselho – Lei nº 3.206 – 10/09/2013

  • Legislação Municipal 

             Criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – Lei nº 3.205 – 10/09/2013

  • Decreto Municipal

             Nomeação dos membros representantes do Poder Público no CMPI  – Decreto nº 060 –  11/09/2013

  •  Decreto Municipal

              Nomeação dos membros representantes da Sociedade Civil no CMPI – Decreto nº 071 – 11/10/2013

  • Decreto Municipal

              Regulamentação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – Decreto nº191 – 30/10/2014

  • Decreto Municipal

              Alteração no Decreto nº59/2012 que dispõe sobre o Regimento Interno do CMPI – Decreto nº205 – 07/11/2014

  • Decreto Municipal

             Convocação da 1ª Conferência Municipal da Pessoa Idosa da Estância Turística de Salto – Decreto nº103 – 14/04/2015

 

Políticas Estaduais

Programa Estadual “São Paulo Amigo do Idoso” – Decreto nº 58.047 – 15/05/2012

Políticas Nacionais

Constituição da República Federativa do Brasil – 05/10/1988

Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741 – 01/10/2003

Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842 (04/01/1994) e Decreto nº 1.948  (03/07/1996)

Regulamento Técnico para o Funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos – RDC nº 283 – 26/09/2005